O que é publicidade legal? Conceitos, Tipos e mais

Por meio de diversas normas, regulamentos e leis, qualquer entidade das esferas privada e pública são obrigadas a divulgar informações para garantir transparência em suas atividades.

Nesse sentido, a chamada publicidade legal é uma ferramenta essencial para que todos os setores da sociedade tenham acesso à transparência e às oportunidades abertas pelo poder público.

Conceito de publicidade legal

Em suma, o conceito de publicidade legal está ligado à veiculação obrigatória de informações para que a população possa avaliar e conferir se as respectivas atividades realizadas por órgãos públicos e empresas privadas apresentam credibilidade e transparência. Ou seja, ela é uma forma de esses setores prestarem contas à sociedade e, ainda por cima, comprovar como estão sendo geridos os recursos que partem da contribuição via imposto renda.

o que é publicidade legal
Fazendo publicidade legalmente

Tipos de Anúncios de publicidade legal

Conforme você já tomou conhecimento, o acesso a esse tipo de informação é fundamental a qualquer cidadão. Nesse sentido, ainda podemos citar que a publicidade legal tem a função de informar quais são as oportunidades que estão sendo oferecidas pelo poder público.

Para isso, ainda estão relacionados normativamente uma série de tipos de anúncios legais. Entre eles, podemos considerar que os mais comuns são:

  • Convocações;
  • Atas;
  • Balanços;
  • Anúncios de início e de encerramento de ações;
  • Declarações e comunicados à praça exigidas pela Lei das Sociedades;
  • Publicação de súmulas;
  • Editais;
  • Avisos de pregões, abandono de emprego e leilões.

Cuidados que devem ser tomados na publicidade legal

Apesar de toda publicidade legal já fazer parte da gestão pública e privada, ainda há a possibilidade de algum setor ou organização não cumprir suas normas. Como resultado, as penalidades podem ser graves.

Para evitar isso, entre as principais determinações da publicidade legal está a exigência de uma veiculação publicada em jornais oficiais e com diagramação e texto adequados. Nesse sentido, faz-se necessária a contratação de assessorias e empresas com experiência no assunto.

Medida provisória Publicidade Legal

Publicada no Diário Oficial da União em setembro de 2019, o Governo informou a alteração de leis que eliminam a obrigatoriedade da publicidade legal. Ou seja, Estados, órgãos públicos federais e até os municípios não precisam mais publicar, em jornais de ampla circulação, documentos relativos a licitações.

Aliás, de acordo com o texto dessa Medida Provisória, devem apenas ser publicados documentos como chamados para a atualização de cadastro, avisos de licitação, extrato de edital de concorrência e minuta de edital.